WebLeis contempladas no Plano de Leitura: MÓDULO 1 Constituição Federal Código Penal Código de Processo Penal Código Civil Código de Processo Civil Código de Defesa do Consumidor Lei 7347 – Ação Civil Pública Lei 4717 – Ação Popular Lei 9784 – Processo Administrativo Disciplinar Lei 9637 – Organização Social Lei 8666 – Licitação Lei WebSegundo o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE [1], os limites de dispensa prescritos na Lei Nacional nº 8.666/1993, caso a execução orçamentária seja centralizada, aplicam-se à prefeitura como um todo, incluindo órgãos e secretarias.
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WebArt. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar nº 239, de 21 de novembro de 2024. Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 10 de abril de 2024. Registrada no livro próprio de Leis Complementares e publicada na Imprensa Oficial do ... WebLei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 Data de assinatura: 21 de Junho de 1993 Ementa: REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI …
WebJun 2, 2024 · Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração … WebNacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e …
Web39 likes, 1 comments - Licitime Treinamentos (@licitime) on Instagram on April 11, 2024: "CURSO PRESENCIAL DE LICITAÇÕES ATUALIZADO LOCAL: Ed. Milhomem Center … Webdireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei federal nº. 8666/93 e suas alterações posteriores, sendo facultado à entidade promotora da licitação, convocar as empresas licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do instrumento contratual, ou revogar a presente licitação.
WebJun 21, 1993 · Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. …
WebMay 4, 2016 · Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Compartilhe: Publicado em 04/05/2016 17h58 Atualizado em 21/02/2024 18h32 LEI Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da … dynamics of three dimensional mapsWebII, da Lei n. 8.666/93. VigÉncia: 05/05/2024 a 04/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.060.927,46. Data de Assinatura: 12/04/2024. ... programa de assistÉncia ¿ saÙde dos servidores da polÌcia federal -pf saÙde. Fundamento Legal:8666/93 art 25 . VigÉncia: 23/12/2024 a 23/12/2027. Valor Total: R$ 1,00. Data de Assinatura: 23 ... dynamic software solutions niceville flWebLei no8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, inclusive na gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução desses projetos. § 1o dynamic software solutions ds2WebLEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 D.O.U. de 22.6.1993, republicado em 06.07.1994 e retificado em 06.07.1994 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e … dynamics of the southern ocean circulationWebApr 12, 2024 · A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, consoante as condições estatuídas neste edital e será regida pela Lei Federal nº 8666 /93 e suas modificações....exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas ( Art. 22 , § 2º e § 9º da Lei Federal 8.666 /93)..... 3 º , § 2º … crywolf coversWebCONSIDERANDO o disposto no art. 41, §1º da Lei N. 8666/93, a saber, Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao ... O Edital fere, assim, os dispositivos basilares da Lei Federal Nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, e esta é uma obra de mobilidade urbana. Adicionalmente, ... dynamics of the singing voiceWebApr 29, 2024 · A Lei 8.666/93 presente na Constituição Federal Brasileira, é muito importante para os candidatos a concursos públicos no país. Isso porque, a Lei está … dynamics of whanaungatanga programme