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Artigo 22 - Lei Complementar nº 64 / 1990 - Modelo Inicial

Weblogradouro e a descrição da área do imóvel, obtida de acordo os §§ 1º e 2º do art. 64 da Lei nº 691, de 1984, com as alterações introduzidas pelas Leis nos 1.364, de 1988, e 1.647, de 1990. II–termo de responsabilidade, conforme modelo anexo ao Decreto nº 24.923, de 2004, alterado pelo Decreto nº Web21 da Lei Complementar no 64/1990. O trecho acima citado refere-se a uma análise do autor Henrique Melo quanto aos Artigos 19 e 24 da Lei nº 64 /90 que dispõem que a AIJE é de competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, sendo apurada pelo Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e dos Juízes, não se tratando de mero procedimento ... WebCom relação à arguição de inelegibilidade perante à Justiça Federal e sua disciplina pela Lei Complementar n° 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), assinale a alternativa INCORRETA: a) A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a mesma ação pelo Ministério Público. b) A arguição de ... pshe clip art